CAR: O que é e qual é a sua importância?
Atualizado: 11 de mai. de 2021
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um cadastro público eletrônico, obrigatório para todas as propriedades rurais, até as áreas dos pequenos produtores, e tem por objetivo integrar as informações ambientais sobre a situação das áreas de conservação permanentes, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Umas das principais importâncias do Cadastro Ambiental Rural é o auxílio na qualidade e melhoria do meio ambiente, sendo a principal ferramenta que auxilia em termos de cumprimento de metas nacionais e internacionais de restauração ecológica para ecossistemas. Nesse caso, a falta de inscrição no CAR coloca o imóvel em situação irregular, sujeitando seu proprietário a sanções, tais como advertências, multa e impedimento para obtenção de autorização ambiental ou crédito rural.
Além disso, traz alguns benefícios, como: Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado; Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito; Geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito; entre outros.
O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) criado pelo Decreto n° 7.830/2012 e estabelecido como sistema eletrônico de âmbito nacional designado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais do País. É responsável por emitir recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastro e o envio de documentação para análise da localização da área de reserva legal, em instituições financeiras concede o crédito agrícola.
Fonte: http://www.ipaam.am.gov.br/cadastro-ambiental-rural-car/
Como fazer o CAR?
O cadastro está disponível no portal www.car.gov.br. Ao abrir o site selecione a aba “Baixar”, em seguida Módulos Cadastro, seleciono o Estado em que a propriedade está localizada, posteriormente será encaminhado a outra aba referente ao Estado, onde encontrará a opção de cadastro. O Poder Público oferece suporte técnico para a inscrição dos imóveis. Para os assentados de reforma agrária, esse suporte deve ser fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
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Referências bibliográficas:
BNDES. Cadastro Ambiental Rural: conceito, abrangência, escopo e natureza. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/conhecimento/noticias/noticia/cadastro-ambiental-rural#:~:text=O%20Cadastro%20Ambiental%20Rural%20(CAR,remanescentes%20de%20vegeta%C3%A7%C3%A3o%20nativa%2C%20das . Acesso em: 24 mar. 2021.
CANAL RURAL. Saiba como fazer o Cadastro Ambiental Rural. Disponível em: https://www.canalrural.com.br/sites-e-especiais/saiba-como-fazer-cadastro-ambiental-rural-55798/. Acesso em: 24 mar. 2021.
MB GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE. Oque é o CAR? Qual a importância, para que é exigido e como realizar o cadastro?. Disponível em: https://mbgeologia.com.br/novidades/detalhe/39/o-que-e-o-car-qual-a-import-ncia-para-que-e-exigido-e-como-realizar-o-cadastro . Acesso em: 24 mar. 2021.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Disponível em: https://www.florestal.gov.br/inventario-florestal-nacional/?option=com_content&view=article&id=74&Itemid=94 . Acesso em: 24 mar. 2021.