É aprovada lei que garante acesso de pequenos criadores ao milho comercializado pela Conab
Lei nº 14.293/2022
O governo federal publicou a Lei nº 14.293/2022, nesta quarta-feira (05), a qual institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB), possuindo como principal objetivo intentar o acesso do pequeno criador de animais -incluindo os aquicultores- aos estoques públicos de milho. Conforme a norma, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) será capaz de comercializar o produto para aqueles criadores que possuam a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou algum outro documento que venha a substituí-la.
Com a proclamação da lei, é assegurada a manutenção do programa e assim contribui-se para a persistência do pequeno criador na sua atividade, possibilitando então o desenvolvimento de um dos segmentos que vem cada vez ganhando mais representação e participação na economia nacional, a produção de proteína animal.
Entretanto, essa lei proíbe acesso ao programa para os produtores integrados e integradores, que trabalham por meio de contratos com os compradores do produto final. No caso de animais, os integradores fornecem os insumos e os integrados retornam com o produto final (animal para o abate).
Aquisição do milho – Com essa lei, além da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) a Conab possui uma ferramenta nova para a aquisição do milho com objetivo de abastecer o Programa de Venda em Balcão. Deste modo, a compra será estabelecida anualmente por Portaria Interministerial dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Economia, a qual não poderá exceder 200 mil toneladas. Em situações excepcionais, este limite poderá ser alterado, visto que essa medida visa assegurar o suprimento de insumos de maneira regular a inúmeras propriedades rurais.
A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é uma política de apoio aos produtores rurais em que o Governo Federal define um preço mínimo de referência para os produtos agrícolas, desse modo, busca-se a execução de medidas que garantam uma rentabilidade mínima da produção, não caracterizando a imposição de preço ao mercado.
Já o Programa de Venda em Balcão (ProVB) tem o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, em que a quantidade permitida para a compra por produtor será avaliada de acordo com o tamanho do plantel, não podendo superar o limite máximo de 27 toneladas mensais.
Para que possa ter acesso ao Programa, o produtor interessado deverá estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes (Sican), da Conab, além de estar em situação regular junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes (Sircoi), da Conab, entre outras exigências.
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Referências bibliográficas:
COSTA, Fábio Silva (org.). Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.: Conab,19 slides, color. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/camaras-setoriais-tematicas/documentos/camaras-setoriais/leite-e-derivados/2019/57a-ro/politica-de-garantia-de-precos-minimos-2013pgpmprograma-de-aquisicao-de-alimentos-paa.pdf. Acesso em: 06 jan. 2022.
LEI garante acesso de pequeno criador a milho da Conab Leia mais: Lei garante acesso de pequeno criador a milho da Conab. Disponível em: https://diariodocomercio.com.br/agronegocio/lei-garante-acesso-de-pequeno-criador-a-milho-da-conab/. Acesso em: 06 jan. 2022.
NOTÍCIAS, Agência Câmara (org.). Sancionada com vetos, lei que destina milho da Conab a pequenos criadores de animais: vetos serão analisados posteriormente pelo congresso nacional. Vetos serão analisados posteriormente pelo Congresso Nacional. 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/843210-sancionada-com-vetos-lei-que-destina-milho-da-conab-a-pequenos-criadores-de-animais/. Acesso em: 06 jan. 2022.